Motorista Legal

Exame toxicológico é obrigatório para motoristas profissionais CLT

06.09.2018 Chromatox

O exame toxicológico de larga janela de detecção foi instituído pela lei federal 13.103, de 2 de março de 2015, que acrescentou o artigo 148-A ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei federal 9.503. Este artigo diz que os motoristas profissionais com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E devem realizar o exame na obtenção ou renovação do documento. Sua regulamentação está na resolução 691, de 27 de setembro de 2017, do Conselho Nacional do Trânsito (Contran).

O exame também foi incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 68, segundo a qual o exame toxicológico será exigido previamente à admissão e por ocasião do desligamento dos motoristas profissionais pelas empresas.

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Mitos e Verdades Sobre o Exame Toxicológico
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