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CAGED passará a exigir o número do laudo do Exame Toxicológico

De acordo com a Portaria 945, do Ministério do Trabalho, a partir do dia 13 de setembro de 2017 o CAGED passará oficialmente a exigir o número do laudo do Exame Toxicológico realizado pelas empresas nas admissões e desligamentos. Entenda como vai funcionar.

O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UF e CRM relativo às informações do exame toxicológico, após o campo “CEP RESIDÊNCIA TRABALHADOR” dos Registros “C” (movimentação no prazo) e “X” (movimentação fora do prazo), conforme layout CAGED disponível no endereço https://goo.gl/ac1SUT .

Para declarar, será necessário utilizar o novo layout do CAGED, disponível no endereço https://goo.gl/ac1SUT ou, ainda, pelos aplicativos ACI ou FEC, que serão disponibilizados a partir do dia 16/08/2017 no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/.

Tome Nota!
Os demais declarantes que não admitirem ou desligarem motoristas profissionais não precisam alterar o layout atual do CAGED devendo continuar informando, após o campo “CEP RESIDÊNCIA TRABALHADOR”: “FILLER, caracter, 81 posições” ou Espaços em branco para os Registros “C” e “X” do layout CAGED.

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